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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Acesso Rápido
Este website é oferecido ao usuário pela empresa PR PAY PREMIUM LTDA. Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulamentam a utilização do site, disponível no endereço eletrônico https://premiumrifas.com/, proporcionada para os usuários que utilizam o site.
O proprietário do site https://premiumrifas.com/ pode ser identificado da seguinte forma:
• PR PAY PREMIUM LTDA. com sede na rua Cesare Pugliesi nº 211, sala Aa, Cidade Satélite, Campinas/SP, CEP 13059-638, registrada sob CNPJ/ME nº 46.625.032/0001-83.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do site PREMIUM RIFAS, que incluem o acesso às informações sobre nossos serviços, casos, notícias, canais de atendimento, dentre outras, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com eles.
Estes termos e condições estabelecem as regras para acesso e uso das operações do site PREMIUM RIFAS, bem como contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Usuário. Ao acessar e/ou utilizar o site, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com eles.
Em algumas áreas do site, poderão ser requeridas informações adicionais relacionadas a você para melhor lhe atendermos. Não se preocupe, a utilização de seus dados pessoais está regulada de acordo com a nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada por você a qualquer momento. Abaixo teremos os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelao PREMIUM RIFAS através de seu site.
1. INFORMAÇÕES RELEVANTES
A PREMIUM RIFAS disponibiliza, por meio digital, oportunidades de participação em eventos para concorrer a prêmios capazes de proporcionar a realização de sonhos dos usuários. Além disso, apoia causas beneficentes de forma a corroborar a essência do projeto de transformar vidas.
2. SERVIÇOS
A PREMIUM RIFAS denomina-se como um serviço de pagamento único, através de aquisição do certificado de contribuição filantrópica, cujos sorteios estão fundamentados expressamente nos termos da Lei Federal n. 13.019/14 art. 84b, 84c (com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015).
E tem por fim proporcionar o direito de participação em sorteios ao usuário do https://premiumrifas.com/, bem como contribuir para o desenvolvimento e custeio de serviços sociais que serão amplamente divulgados em nossas redes sociais.
2.1. Como condição de uso e acesso dos serviços, o Usuário deverá efetuar o cadastro no site https://premiumrifas.com/ e possuir os meios necessários para acessar e utilizar os serviços. Dentre eles computador/celular/notebook conectado à internet, acesso à internet, meios de pagamento e softwares, sendo o usuário o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos mesmos.
2.2. O Usuário é responsável por certificar-se de que suas qualificações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
3. FUNCIONALIDADES DO SITE
A disponibilização do conteúdo no site tem caráter gratuito para os seus usuários e não exige cadastro prévio, contudo ao escolher usufruir do serviço de pagamento único através de aquisição do certificado de contribuição filantrópica, será necessário cadastro para o cumprimento legal de requisitos para pagamento.
3.1. O conteúdo do site https://premiumrifas.com/ é voltado para usuários, parceiros e interessados, maiores de 18 (dezoito) anos. Na eventualidade de o site ser acessado por um menor de idade, os pais ou representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior aà 16 (dezesseis) anos e inferior aà 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.
3.1.1. Caso seja verificado que o Usuário não atende aos critérios do termo 3.1, por descoberta fortuita ou denúncia, a PREMIUM RIFAS poderá descontinuar ou impedir o acesso dele ao Site.
3.2. A PREMIUM RIFAS poderá, à medida que seja necessário por nossos negócios ou para atender a requisitos legais, alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do site a qualquer momento e ao nosso critério, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Portanto é importante que o usuário sempre verifique as regras vigentes. Quaisquer alterações tornar-se-ão vinculativas para você em seu primeiro uso do site.
3.3. Ao fornecer seus dados em nossa página de cadastro e/ou contato, você concorda que poderá receber, no e-mail e/ou telefone informados, mensagens do PREMIUM RIFAS. Lembrando que, a qualquer tempo, você terá sempre a opção de suspender o recebimento destas comunicações, desde que não afetem o funcionamento das funcionalidades oferecidas a você.
3.4. O site https://premiumrifas.com/ e suas funcionalidades são apresentados na maneira como estão disponíveis, contudo podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso.
3.5. A página https://premiumrifas.com/ se compromete a preservar a funcionalidade do site com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, todos os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
3.6. A continuidade na utilização de nossos serviços após a entrada em vigor de qualquer alteração dos termos de uso, diretrizes, regras e disposições, implicará em concordância automática por parte do usuário.
4. SUAS OBRIGAÇÕES NO USO DO SITE
5. DO PAGAMENTO
Para participação nas ações disponíveis de pagamento único, através de aquisição do certificado de contribuição filantrópica, a PREMIUM RIFAS disponibilizará meios de Pagamento para que os usuários realizem suas contribuições.
5.1. O usuário declara e reconhece a transação entre ele e a PREMIUM RIFAS, sendo consciente da cobrança gerada pelo próprio usuário.
5.2. Quando o meio de pagamento escolhido pelo participante donatário for boleto bancário, caso este não seja pago pelo usuário até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o usuário.
5.3. É possível fazer a reserva de um número por até 24 horas, caso não ocorra o pagamento a reserva é cancelada e o número volta a ser elegível a outros usuários.
6. ERROS E PAGAMENTOS NÃO AUTORIZADOS
Em caso de ocorrência de erro ou pagamento não autorizado em sua conta registrada, pedimos que entre imediatamente em contato com nossos Canais de Atendimento na opção “WHATSAPP” (19) 99471-9193 ou pelo e-mail ouvidoriapremiumrifas@gmail.com para que possamos auxiliá-lo a solucionar o problema.
7. DO CONTEÚDO
7.1. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, materiais, notícias, imagem, conteúdo, em qualquer idioma ou forma, é de exclusiva propriedade da PREMIUM RIFAS. O uso do Site por você não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, você não deverá comercializar, no todo ou em parte, o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente.
7.2. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do site em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela página PREMIUM RIFAS a direito de terceiro.
7.3. Cada usuário continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, submetidos e/ou compartilhados no site por você, bem como será o exclusivo responsável pela veracidade e atualização deles.
7.4. Você reconhece e aceita expressamente que teremos o direito de utilizar os conteúdos e imagens colocadas em nosso site para fins promocionais, incluindo o registro de foto(s) e vídeo(s) de toda a execução da ação, autorizando a divulgação e exposição do material obtidos da forma que melhor convier com a PREMIUM RIFAS, desde que tal divulgação e exposição não prejudique, lese ou afete negativamente de qualquer forma o USUÁRIO ou a imagem e a reputação da ação propriamente dita, contudo o usuário continuará sendo o titular e proprietário da imagem utilizada.
8. REGRAS DAS AÇÕES
8.1. As ações terão apenas um(a) ganhador(a) (“Ganhador”) e serão realizadas nas datas e horários previamente escolhidos e devidamente divulgados/anunciados no site da PREMIUM RIFAS – https://premiumrifas.com/.
8.2. As ações serão divididas em cotas, a quantidade de cotas será definida no início da ação e não será alterada. Sendo claro que qualquer das ações terão sua emissão entre, 000001 (um) a 100.000 (cem mil) cotas.
8.3. O preço das cotas será informado no início da ação, não obstante poderá variar progressivamente de acordo com o lote/quantidade em venda, a critério exclusivo da PREMIUM RIFAS.
8.4. Os resultados serão apurados e divulgados publicamente pela PREMIUM RIFAS no dia seguinte à realização dos sorteios.
8.5. As ações precisam ser integralmente adquiridas, ou seja, 100% das cotas pagas, para que o sorteio ocorra na data definida ao início da ação.
8.6. Caso não alcance a meta definida no 8.5., sendo 100%, será o sorteio adiado indefinidamente para o próximo sorteio da loteria federal até alcançar a meta.
8.7. Ao ser alcançada a meta de 100% de qualquer ação, não será mais permitido e/ou considerado válido qualquer acesso para participação no sorteio.
8.8. Na situação onde o percentual de 100% seja alcançado antes da data- limite estipuladao na ação, o link de participação será desativado e o encerramento divulgado no site do https://premiumrifas.com/, neste caso ainda serão respeitadas as demais regras e condições estipuladas para o sorteio, tal como a data e o horário previamente agendados.
8.9. Será ganhador do Sorteio o usuário que tiver adquirido a COTA cujo número coincida, exatamente, com o NÚMERO do prêmio (divulgado em cada sorteio pela própria Loteria Federal e sem influência da PREMIUM RIFAS) da Loteria Federal do dia, conforme o exemplo abaixo:
Extração da Loteria Federal do Brasil (concurso 5693 • Sábado 27/08/2022):
| 1º Prêmio | 065274 |
| 2º Prêmio | 024176 |
| 3º Prêmio | 026676 |
| 4º Prêmio | 077433 |
| 5º Prêmio | 067910 |
Para fins de premiação, considera-se a cota premiada a de número 065274, o 1º prêmio.
8.10 Caso aconteça que não haja extração de Loteria Federal na data definida do sorteio, seja o motivo que for, para fins de apuração será utilizada a extração da Loteria Federal imediatamente seguinte à data que havia sido prevista.
8.11. A PREMIUM RIFAS identificará e informará o ganhador do sorteio por telefone ou outro meio eletrônico oferecido pelo usuário no seu cadastro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a apuração do sorteio. Nesta comunicação se dará a conhecer as informações pertinentes para a retirada do prêmio.
8.12. Caso o sorteado não entre em contato, não responda ou não possa ser encontrado em até 15 dias úteis após a notificação a ação será refeita com o sorteio pela própria Loteria Federal.
8.13. Ao efetuar sua compra confira o número e dados pessoais na cota adquirida, entenda que sistema da ação é completamente automatizado, sendo portanto mais seguro contra falhas, mas em razão de cliques simultâneos ou qualquer outra situação extraordinária, é possível ocorrer pagamentos duplicados onde o sistema irá registrar somente para um participante, por isso confira sempre o número e dados adquiridos na sua cota (nome, telefone e CPF), ocorrendo tal situação solicite o reembolso ou substituição da cota para outro número de bilhete.
9. DA PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS
Todo e qualquer usuário que possua idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, mediante cadastro, poderá participar das ações disponíveis.
10. ENTREGA DO PRÊMIO
Para os ganhadores de outras cidades, a PREMIUM RIFAS garante uma ajuda no pagamento para custear as despesas de ida do ganhador para retirar o prêmio na cidade de Campinas/SP.
10.1 Ressalvamos, que apenas será válido o sorteio e a entrega do prêmio para o território nacional.
10.2 O(s) prêmio(s) poderá (ão) ser 0km ou com tempo de uso, o que será informado em cada Ação.
10.3 No momento da entrega , caso o bem não seja 0km, incube ao ganhador conferir seu estado de conservação e, em que retirada importa em total e plena aceitação, nada podendo mais reclamar, podendo a critério da PREMIUM RIFAS determinado que o ganhador assine termo sobre as condições do bem.
10.4 A transferência do prêmio para o nome do ganhador, caso seja preciso, será custeada por ele, em que a PREMIUM RIFAS somente fornecerá os documentos necessários para tanto.
10.5 No caso de veículo , a transferência deverá ser no máximo prazo de 05 ( cinco) dias, em que o ganhador expressamente se responsabilidade pelo uso dele quando estiver na sua posse, ou seja, pelas multas, acidentes e outros, excluiíndo total responsabilidade da PR PAY PREMIUM LTDA, sob pena de responder o ganhador por perdas e danos que a PR PAY PREMIUM LTDA vier a sofrer e, até mesmo, a devolução do bem a critério desta.
11. DA DESQUALIFICAÇÃO DO GANHADOR
O usuário que for contemplado como ganhador será desqualificado nas seguintes hipóteses e não terá o direito ao prêmio:
12. PENALIDADES
O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá gerar responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável.
Você reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do Site https://premiumrifas.com/, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena de se responsabilizar civil e penalmente.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. É completamente vedada a participação do organizador PR PAY PREMIUM LTDA na figura de seus sócios em sua própria ação, salvo o direito de pôr à venda alguns números para o andamento da ação principal.
13.2 Sempre que acessar o site, verifique se de fato está no ambiente correto do https://premiumrifas.com/. Ações de hackers podem em uma tentativa de roubar seus dados replicarem uma cópia do Site ou áreas deste.
13.3. Para verificar a integridade e veracidade do Site, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador, verificando os certificados presentes e informados.
13.4. As disposições deste Termo, configuram um acordo integral entre as partes integrantes denominadas como Usuário e PR PAY PREMIUM LTDA, que refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
13.5. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
14. DA DESISTÊNCIA
O adquirente da cota que apenas poderá desistir enquanto a ação não estiver em 100% concluída, pois após não será mais possível, sob pena prejudicar os demais adquirentes.
14.1 A desistência implicará multa cuja o percentual vem descrito abaixo:
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Campinas no Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
16. CONTATO
Neste documento visamos esclarecer os pontos mais relevantes, caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em entrar em contato através do e-mail:
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