REGULAMENTO AÇÃO 01

Esta ação é da modalidade
“ASSEMELHADA A VALE- BRINDES”. 

A PREMIUM RIFAS, ora denominada como PR PAY PREMIUM LTDA,  com sede na rua Cesare Pugliesi nº 211, sala Aa, Cidade Satélite, Campinas/SP,  CEP 13059-638, registrada sob CNPJ/ME nº 46.625.032/0001-83, é um serviço de pagamento único, fundado nos termos da Lei Federal Nº 13.019/14 art. 84 b , 84 c, através de cessão e parceria  de contribuição filantrópica à instituição XXXXX, CNPJ nº ___________________, instituição de filantrópica que ajuda _______________________ possibilitando ______________________. 

Assim, além de possibilitar a participação em sorteios como subscritor, irá contribuir com o custeio e as atividades da ______________________.

A PR PAY PREMIUM LTDA atua de forma digital em todo território nacional (Brasil).

  1. DAS POLÍTICAS GERAIS

No site há os termos e condições gerais de uso, a política de privacidade e a política de cookies, que integram este regulamento e fazem parte integrante dele.

Além disso, poderão ser realizados termos adicionais ou complementares, que farão parte integrante do presente regulamento.

No caso de conflito desses termos adicionais ou complementares, prevalecerá o presente regulamento, os termos e condições gerais de uso, a política de privacidade e política de cookies vigentes.

É reservado o direito de alterarmos tanto o regulamento, os termos adicionais e/ ou complementares, a política de privacidade e de cookies,  como os termos e condições gerais, a(s) alteração(ões) será(ão) aceita(s) quando da continuidade na utilização de nossos serviços após a entrada em vigor delas, implicando em concordância automática por parte do usuário.

Obriga-se a cumprir o presente regulamento e demais documentos citados neste item sob de não se qualificar como participante e até mesmo de não ganhador do prêmio.

  1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E SORTEIO

Ficam instituídos, os sorteios, por meio da aquisição de cotas, no valor a ser definido no início da ação, não obstante poderá variar progressivamente de acordo com o lote/quantidade àem venda, a critério exclusivo da PREMIUM RIFAS.

Cada ação terá 01 (um) prêmio único, em que esse será informado e especificado desde início das divulgações da ação.

O prêmio da ação 01 será uma motocicleta modelo NH 190, marca Dafra, 4 mil quilômetros rodados.

Na divulgação da ação, conterá a descrição e imagem do prêmio, em que a compra da cota importa em aceitação das informações fornecidas.

As ações serão divididas em cotas, a quantidade de cotas será definida no início da ação e não será alterada.  Sendo claro que quaislquer das ações terão sua emissão entre, 000001 (uma) a 100.000 (cem mil) cotas.

Os resultados serão apurados e divulgados publicamente pela PREMIUM RIFAS no dia seguinte à realização dos sorteios.

A ação precisa ser integralmente adquirida, ou seja, 100% das cotas pagas, para que o sorteio ocorra na data definida ao início da dela.  

Caso não alcance a meta definida, sendo 100%, será o sorteio  adiado indefinidamente para o próximo sorteio da loteria federal até alcançar a meta.

Será possível a aquisição de pacotes de cotas para compra de maior quantidade de cotas com desconto, a total critério da PREMIUM RIFAS. Com isso, poderá ou não ocorrer, eventos especiais com intuito de alcançar o 100% de cotas pagas, que não irão de forma alguma prejudicar aqueles que já obtiveram suas próprias cotas. 

Esta Ação terá iníicio às 08:00 do dia xx de setembro de 2022 e finaliza em xx de setembro de 2022 às 23:59, horário de Brasília. Ao ser alcançada a meta de 100% de qualquer ação, não será mais permitido e/ou considerado válido qualquer acesso para participação no sorteio. 

CasoNa situação onde o percentual de 100% seja alcançado antes da data- limite estipuladao na ação, o link de participação será desativado e o encerramento divulgado no site do https://premiumrifas.com/, neste caso ainda serão respeitadas as demais regras e condições estipuladas para o sorteio, tal como a data e o horário previamente agendados.

Será ganhador do Sorteio o usuário que tiver adquirido a COTA cujo número coincida, exatamente com o NÚMERO do prêmio (divulgado em cada sorteio pela própria Loteria Federal e sem influência da PREMIUM RIFAS ) da Loteria Federal do dia, conforme o exemplo abaixo:

Extração da Loteria Federal do Brasil (concurso 5693 • Sábado 27/08/2022):

1º Prêmio065274
2º Prêmio024176
3º Prêmio026676
4º Prêmio077433
5º Prêmio067910

Para fins de premiação, considera-se a cota premiada neste exemplo a de número 065274, o 1º prêmio.

Caso aconteça que não haja extração de Loteria Federal na data definida parado o sorteio, seja o motivo que for, para fins de apuração será utilizada a extração da Loteria Federal imediatamente seguinte à data que havia sido prevista.

A PREMIUM RIFAS identificará e informará o ganhador do sorteio por telefone ou outro meio eletrônico oferecido pelo usuário no seu cadastro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a apuração do sorteio. Nesta comunicação se dará a conhecer as informações pertinentes para a retirada do prêmio.

Caso o sorteado não entre em contato, não responda ou não possa ser encontrado em até 15 (quinze) dias úteis após a notificação, a ação será refeita com o sorteio novamente efetuado pela própria Loteria Federal em data posterior consecutiva da conclusão do prazo. 

Ao efetuar sua compra, confira o número e dados pessoais na cota adquirida, entenda que o sistema da ação é completamente automatizado, sendo portanto mais seguro contra falhas, mas em razão de eventuais cliques simultâneos ou qualquer outra situação extraordinária,  é possível ocorrer pagamentos duplicados. Nesse caso, onde o sistema irá registrar somente para um participante, por isso confira sempre o número e dados adquiridos na sua cota (nome, telefone e CPF), ocorrendo tal situação solicite o reembolso ou substituição da cota para outro número de bilhete.

A aquisição da cota da Ação implica em aceitação e autorização expressa da PR PAY PREMIUM LTDA de usar da sua imagem, através de registro de foto(s) e vídeo(s), particulares ou profissionais, referente a Ação quando da apuração do sorteio, da entrega do prêmio, mas não se limitando isso, podendo ser utilizado referente ao outros atos da Ação, restando de forma expressa autorização da divulgação e exposição de matérias em imagem, vídeo, áudio ou outros formas que a PR PAY PREMIUM LTDA entender, sem limitação de tempo, contudo, sem que isso cause prejuízos ao adquirente ou àa reputação da Ação ou da PR PAY PREMIUM LTDA.

Sem prejuízo do supra exposto, obriga-se quem obtiverer  o prêmio a assinar termo de uso de imagem da premiação, caso a PR PAY PREMIUM LTDA entenda ser necessário, o que não anula ou reduz autorização expressa constante neste instrumento.

É vedado ao organizador participar da própria ação, salvo o direito de pôr à venda alguns números para o andamento da ação principal.

  1. ERRO NO PAGAMENTO 

Em caso de ocorrência de erro ou pagamento não autorizado em sua conta registrada, pedimos que entre imediatamente em contato com nossos Canais de Atendimento através do e-mail ouvidoriapremiumrifas@gmail.com para que possamos auxiliá-lo a solucionar o problema.

  1. DO PAGAMENTO

Para participação nas ações disponíveis, é preciso aquisição de cota., Aa PREMIUM RIFAS disponibilizará as cotas em seu site para que os usuários realizem suas contribuições.

Será destinado à entidade filantrópica 4% do percentual do lucro da Rifa.

O usuário declara e reconhece a transação entre ele e a PREMIUM RIFAS, sendo consciente da cobrança gerada pelo próprio usuário. 

Quando o meio de pagamento escolhido pelo participante donatário for boleto bancário, caso este não seja pago pelo usuário até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o usuário.

É possível fazer a reserva de um número por até 24 horas, caso não ocorra o pagamento a reserva é cancelada, e o número volta a ser elegível por outros usuários. 

As formas de pagamentos aceitas serão especificadas na divulgação da Ação, sendo importante se atentar a elas, sendo vedado o pagamento por meio não previsto, salvo mera liberalidade de PREMIUM RIFAS.

  1. DA PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS

Todo e qualquer usuário que possua idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, mediante cadastro, poderá participar da ação disponível.

  1. DA ENTREGA DO PRÊMIO

Para os ganhadores de outras cidades, a PREMIUM RIFAS garante uma ajuda no pagamento para custear as despesas de ida do ganhador para retirar o prêmio na cidade de Campinas/SP. 

Ressalvamos, que apenas serãoá válidos o sorteio e a entrega do prêmio para o território nacional.

No momento da entrega, caso o bem não seja 0km, incube ao ganhador conferir seu estado de conservação e, em que da retirada importa em total e plena aceitação, nada podendo mais reclamar, podendo a critério da PREMIUM RIFAS determinar que o ganhador assine termo sobre as condições do bem e de recebimento.

A transferência do prêmio para o nome do ganhador será custeada por ele, em que a PREMIUM RIFAS  somente fornecerá os documentos necessários para tanto.

A transferência do veículo deverá ser no máximo prazo de 05 ( cinco) dias, em que o ganhador expressamente se responsabilize pelo uso do bem quando já estiver em sua posse, ou seja, pelas multas, acidentes e outros, excluindo total responsabilidade da PR PAY PREMIUM LTDA, sob pena de responder o ganhador por perdas e danos que a PR PAY PREMIUM LTDA vier a sofrer e, até mesmo, a devolução do bem a critério desta.

  1. DA DESQUALIFICAÇÃO DO GANHADOR

O usuário que for contemplado como ganhador será desqualificado nas seguintes hipóteses e não terá o direito ao prêmio:

  1. se verificado que utilizou-se dados falsos para participar da ação;
  2. não houver sido efetivamente pago o valor da cota, como nos casos de não compensação de boleto, não aprovação do cartão de crédito e, entre outros;
  3. menor de idade que informeam declaração como maior, nesse caso será devolvido o valor pago de forma simples  a título de cota (s);
  4. que usar de meio indevidos para obtenção de prêmios;
  5. entre outraos hipóteses que poderão ser acrescidaos neste termos e/ou no regulamento.
  1. DA DESISTÊNCIA

O adquirente da cota apenas poderá desistir enquanto a ação não estiver em 100%, pois após não será mais possível, sob pena de prejudicar os demais adquirentes.

A desistência implicará multa cuja o percentual vem descrito abaixo:

  • Ação com 40% de aquisição de cotas – multa de 40%;
  • Ação com 50% de aquisição de cotas – multa de 50%;
  • Ação com 60% de aquisição de cotas – multa de 60%;
  • Ação com 70% de aquisição de cotas – multa de 70%;
  • Ação com 80% de aquisição de cotas – multa de 80%;
  • Ação com 90% de aquisição de cotas – multa de 90%;
  1. PENALIDADES

O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá gerar responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável.

Você reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do site https://premiumrifas.com/, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena de se responsabilizar civil e penalmente.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Contrato e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Campinas no Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

De acordo,

Campinas/SP, outubro de 2022

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